A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Para obter informações e esclarecer dúvidas, favor enviar e-mail para prefeiturapaipedro@gmail.com

Este cadastro tem como finalidade, criar um banco de dados sobre os trabalhadores da cultura do município, considerando as múltiplas linguagens culturais.

Este cadastro não garante recebimento de recursos. Para preencher o cadastro, clique no link abaixo:

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